Elegibilidade
Para utilizar os serviços é necessário ter capacidade legal para contratar. Usuários menores de 18 anos devem utilizar a plataforma com a supervisão de responsável legal. A MiraJHome pode recusar ou suspender acesso em caso de uso incompatível com estes termos ou com a legislação vigente.
Idade mínima: 18 anos. Caso a contratação envolva representação legal, o responsável deve possuir documentação válida para contratar em nome do titular.
Os serviços devem ser utilizados para fins lícitos e compatíveis com a natureza da atividade de assessoria imobiliária. Atos contrários à lei, à ordem pública ou aos presentes termos podem resultar em medidas administrativas ou legais.
Os serviços são destinados principalmente a residentes no Brasil, mas podem ser prestados a clientes localizados internacionalmente conforme disponibilidade. Determinadas orientações podem variar conforme a jurisdição aplicável.
Conta de Usuário
Alguns serviços requerem criação de conta para envio de documentos e acompanhamento de solicitações. O titular é responsável pela veracidade das informações fornecidas.
Usuário deve manter seus dados atualizados e fornecer informações corretas para a realização das análises contratuais e diligências necessárias.
A senha e credenciais de acesso são de responsabilidade do usuário. Recomendamos práticas de segurança como uso de senhas fortes e não compartilhamento de credenciais.
Contas e credenciais são pessoais e intransferíveis. A cessão de acesso a terceiros sem autorização pode levar à suspensão da conta.
Em caso de comprometimento da conta, notifique a MiraJHome imediatamente por meio dos canais de contato para que sejam tomadas medidas de proteção.
A MiraJHome reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos, atividade suspeita ou exigência legal.
Serviços Disponíveis
Os serviços incluem: análise de matrícula e certidões, verificação de ônus e pendências, revisão e elaboração de cláusulas contratuais, orientação sobre procedimentos de registro e tributos incidentes em transações imobiliárias.
A MiraJHome pode alterar a oferta de serviços conforme necessidades operacionais. Mudanças relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência quando possível.
A disponibilidade dos serviços pode depender de fatores externos, como prazos de cartório e resposta de terceiros. Esforços serão feitos para manter comunicação transparente sobre prazos estimados.
Regras de Utilização
Para uso adequado da plataforma, solicitamos que os usuários observem as seguintes regras básicas:
- Fornecer informações verdadeiras e completas durante o processo de contratação.
- Não utilizar a plataforma para transmitir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
- Respeitar prazos e instruções para envio de documentos solicitados pela equipe jurídica.
- Não acessar ou tentar acessar áreas administrativas sem autorização.
- Cumprir obrigações contratuais de pagamento quando contratados serviços pagos.
- Cooperar com solicitações razoáveis para verificação de identidade e conformidade.
- Informar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido ou vazamento de dados pessoais.
Conteúdo do Usuário
Conteúdos submetidos pelo usuário, como documentos e informações, serão utilizados para fins de prestação de serviços e classificados conforme a política de privacidade.
O usuário declara possuir autorização para compartilhar os documentos enviados e responde por sua veracidade e legalidade.
Ao enviar conteúdos, o usuário concede à MiraJHome licença não exclusiva necessária para analisar, armazenar e, quando aplicável, compartilhar com terceiros relevantes para execução do serviço.
O usuário é responsável por remover dados sensíveis desnecessários antes do envio e por informar eventual necessidade de tratamento especial conforme a legislação aplicável.
Pedidos de remoção de conteúdo devem ser encaminhados por escrito. Certas informações podem ser retidas quando exigidas por obrigação legal ou para defesa de direitos da MiraJHome.
Propriedade Intelectual
Todo conteúdo editorial, marca, design e software da plataforma são de propriedade da MiraJHome ou de licenciadores. A reprodução não autorizada é proibida.
- Não reproduzir marcas e logotipos sem autorização prévia.
- Não distribuir cópias do software ou interfaces sem licença.
- Respeitar direitos autorais de materiais fornecidos por terceiros.
Serviços Pagos
Serviços pagos incluem revisão detalhada de contrato, diligência completa de matrícula e acompanhamento de registro em cartório conforme escopo contratado.
Preços e condições de pagamento serão informados no momento da contratação e dependem da complexidade do serviço e do volume documental.
Pagamentos podem ser realizados por meios indicados na plataforma. A liberação do serviço pode depender da confirmação de pagamento.
Se houver serviços por assinatura, as condições de renovação e cancelamento serão detalhadas no contrato específico e na página de contratação.
Reembolsos, quando cabíveis, serão avaliados caso a caso, considerando o estágio de prestação do serviço e as despesas já incorridas com diligências.
Cancelamentos devem ser feitos por escrito; a cobrança de documentos proporcionais pode ser aplicada conforme serviços já executados.
Tributos aplicáveis às operações serão informados e cobrados conforme legislação brasileira vigente.
Alterações de preço serão comunicadas previamente aos clientes com contratos em vigência quando aplicável.
A falta de pagamento pode resultar na suspensão de serviços e na cobrança de documentos devidos por meios jurídicos apropriados.
Isenção de Responsabilidade
As informações fornecidas pela MiraJHome têm caráter informativo e de orientação técnica. Não constituem substituição do assessoramento jurídico personalizado em todas as circunstâncias específicas do caso, sendo recomendável discutir detalhes e contextos particulares com os profissionais designados.
Limitação de Responsabilidade
A MiraJHome não será responsável por danos indiretos, vantagem cessante ou perdas não previsíveis decorrentes da utilização da plataforma. A responsabilidade direta por danos relacionados aos serviços está limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo serviço específico prestado, na medida permitida por lei.
Serviços de Terceiros
Serviços fornecidos por terceiros, como cartórios e instituições operacionals, são de responsabilidade desses provedores. A MiraJHome atua como facilitadora e consultora, coordenando a interação quando necessário.
Rescisão
Ambas as partes podem rescindir a prestação de serviços conforme condições contratuais. A MiraJHome pode suspender ou encerrar serviços em caso de violação destes termos ou de exigência legal.
Após rescisão, serão liquidadas obrigações pendentes e tratado o destino de documentos e dados conforme legislação aplicável e acordo entre as partes.
Privacidade e Dados
O tratamento de dados pessoais observa a política de privacidade da MiraJHome, incluindo finalidades, bases legais, direitos dos titulares e medidas de segurança.
Comunicações
Notificações e comunicações oficiais podem ser feitas por e-mail, correspondência ou por meio da plataforma. É responsabilidade do usuário manter contatos atualizados.
Alterações nos Termos
A MiraJHome pode alterar estes Termos. Mudanças significativas serão comunicadas e poderão exigir aceitação expressa para continuidade de serviços.
Legislação Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Questões não resolvidas amigavelmente deverão observar as normas legais aplicáveis.
Soluções de Controvérsias
Para controvérsias, as partes envidarão esforços para solução amigável. Na ausência de acordo, as demandas serão dirimidas pela jurisdição competente prevista no contrato específico, observando-se as limitações legais.
Contato
